EREsp 2089112 - DECISAO

EREsp 2089112 - DECISAO

Diante da pacificação da jurisprudência do STJ (incluindo o julgamento do Tema 1231 pela Primeira Seção e precedentes citados) no sentido de que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS para o substituído, e aplicando-se a Súmula 168/STJ, não há divergência jurisprudencial a ser sanada, pelo que os embargos de divergência foram negados provimento.

Parties
Embargante: VANCOSTY COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
PIS E COFINS Não Cumulativas, Creditamento, ICMS Substituição (icms St), Substituição Tributária, Princípio Da Não Cumulatividade, Recurso Repetitivo, Súmula 168/stj, Tema 1231
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Não Cumulativas Creditamento ICMS Substituição (icms St) Substituição Tributária Princípio Da Não Cumulatividade Recurso Repetitivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANCOSTY COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS pelo contribuinte substituído sobre valores pagos a título de ICMS-ST
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Diante da pacificação da jurisprudência do STJ (incluindo o julgamento do Tema 1231 pela Primeira Seção e precedentes citados) no sentido de que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS para o substituído, e aplicando-se a Súmula 168/STJ, não há divergência jurisprudencial a ser sanada, pelo que os embargos de divergência foram negados provimento.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.