EREsp 1934009 - DECISAO

EREsp 1934009 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado estava em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte (EREsp n. 1.959.571/RS, Tema 1.231) que sustenta que o ICMS-ST não constitui custo de aquisição gerador de crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, e por...

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Parties
Embargante: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
PIS E COFINS Não Cumulativas, Creditamento, ICMS ST, Substituição Tributária, Súmula 168/stj, Recurso Repetitivo (tema 1.231)
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Não Cumulativas Creditamento ICMS ST Substituição Tributária Súmula 168/stj Recurso Repetitivo (tema 1.231)

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Parties

GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS sobre valores pagos a título de ICMS recolhido em regime de substituição tributária (ICMS-ST)
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão se encontra em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 168)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado estava em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte (EREsp n. 1.959.571/RS, Tema 1.231) que sustenta que o ICMS-ST não constitui custo de aquisição gerador de crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, e por aplicação da Súmula 168/STJ, que veda embargos de divergência contra decisão alinhada à jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.