REsp 2183872 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1.373 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
2. 2 Legalidade da alteração promovida pela IN RFB nº 2.121/2022 que modificou a IN RFB nº 1.911/2019
3. 3 Procedimento aplicável quando a matéria for afetada como recurso repetitivo (Tema 1.373)

Ratio Decidendi

Por ter sido a questão afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.373), aplica-se o procedimento previsto no Regimento Interno (art. 34, XXIV c/c art. 256-L): os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, evitando-se o fracionamento recursal e garantindo o esgotamento da instância ordinária antes do exame no STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF da 5ª Região) para que, em observância ao procedimento relativo a recursos repetitivos, permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema 1.373

Orders

• Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
• Publique-se.