EREsp 2022010 - DECISAO

EREsp 2022010 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ (Tema 1231/STJ e precedentes da Segunda Turma) de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e da incidência da Súmula 168/STJ, os embargos de divergência não são cabíveis, pelo que foram negados provimento com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e arts....

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Parties
Embargante: M M ROSSO SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Nego provimento aos Embargos de Divergência.
Legal Topics
PIS E COFINS Não Cumulativos, Creditamento, ICMS Substituição Tributária, Substituído Tributário, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Não Cumulativos Creditamento ICMS Substituição Tributária Substituído Tributário Embargos De Divergência

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Parties

M M ROSSO SUPERMERCADO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre ICMS-ST
  2. 2 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Tema 1231) sobre ICMS-ST e creditamento
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ (Tema 1231/STJ e precedentes da Segunda Turma) de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e da incidência da Súmula 168/STJ, os embargos de divergência não são cabíveis, pelo que foram negados provimento com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento aos Embargos de Divergência.

Orders

  • Nego provimento aos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.