REsp 2194264 - DECISAO

REsp 2194264 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, por não demonstrar de forma precisa a ofensa a dispositivos de lei federal apontados, e porque parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS E COFINS Não Cumulativos, Aproveitamento De Crédito Do IPI Incidente Na Venda Pelo Fornecedor, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 E in RFB Nº 2.152/2023, Compensação Administrativa De Crédito Tributário, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmulas 7, 211, 213, 282, 283, 284, 356
Tributário Processual Civil Administrativo PIS E COFINS Não Cumulativos Aproveitamento De Crédito Do IPI Incidente Na Venda Pelo Fornecedor Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 E in RFB Nº 2.152/2023 Compensação Administrativa De Crédito Tributário Princípio Da Legalidade Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da vedação ao aproveitamento de crédito de PIS e COFINS relativo ao IPI incidente na venda pelo fornecedor imposta por Instrução Normativa
  2. 2 Possibilidade de compensação administrativa dos créditos de PIS/COFINS correspondentes ao IPI não aproveitado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da exigência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, por não demonstrar de forma precisa a ofensa a dispositivos de lei federal apontados, e porque parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.