REsp 2195828 - DECISAO

REsp 2195828 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão decidida dependia da interpretação de instrução normativa (IN RFB nº 2.121/2022), ato administrativo que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, do Constitucional; além disso, havia óbices processuais: ausência de recurso extraordinário...

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Parties
Recorrente: SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
PIS E COFINS Não Cumulativos, Apropriação De Créditos, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Não Cumulativos Apropriação De Créditos IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Prequestionamento Súmulas/stj E STF

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Parties

SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre IPI destacado não recuperável
  2. 2 Compatibilidade da IN RFB nº 2.121/2022 com as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e com a Constituição
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 756/STF (RE 841.979)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão decidida dependia da interpretação de instrução normativa (IN RFB nº 2.121/2022), ato administrativo que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, do Constitucional; além disso, havia óbices processuais: ausência de recurso extraordinário quando o acórdão assentou fundamento constitucional (Súmula 126/STJ), falta de prequestionamento sobre a compensação administrativa e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.