REsp 2197593 - DECISAO

REsp 2197593 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria à luz da legislação e dos precedentes do STF, concluindo que a MP nº 1.159/23 e a Lei nº 14.592/23 apenas explicitaram a vedação de creditamento sem débito anterior, em conformidade com a tese de que o ICMS não integra a base...

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Parties
Recorrente: HIPERVAREJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS Não Cumulativos, Creditamento De ICMS, MP Nº 1.159/23, Lei Nº 14.592/23, Anterioridade Nonagesimal, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS E COFINS Não Cumulativos Creditamento De ICMS MP Nº 1.159/23 Lei Nº 14.592/23 Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

HIPERVAREJO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS relativos ao ICMS destacado na aquisição
  2. 2 constitucionalidade/ilegalidade da MP nº 1.159/23 e da Lei nº 14.592/23
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria à luz da legislação e dos precedentes do STF, concluindo que a MP nº 1.159/23 e a Lei nº 14.592/23 apenas explicitaram a vedação de creditamento sem débito anterior, em conformidade com a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação a ser sanada, e a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica e incapaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.