REsp 1805599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verifica omissão no acórdão recorrido e porque a jurisprudência do STJ admite a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por serem repasses econômicos que integram o valor da operação, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: Riclan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS E COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Repasse Econômico
Processo Civil Tributário PIS E COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Repasse Econômico

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Parties

Riclan S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
  3. 3 Natureza do PIS e da COFINS como repasse econômico que integra o valor da operação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verifica omissão no acórdão recorrido e porque a jurisprudência do STJ admite a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por serem repasses econômicos que integram o valor da operação, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.