REsp 2102492 - ACORDAO

REsp 2102492 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a questão dos autos refere-se à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (Tema Repetitivo n. 1.223 do STJ), não à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (Tema 69 do STF); por isso, determinou-se o sobrestamento dos feitos que tratem da mesma matéria nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma e adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa conforme o resultado do paradigma).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento ao agravo interno; recurso especial considerado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema Repetitivo n. 1.223 STJ) e adoção das medidas...
Legal Topics
PIS E COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Tema Repetitivo N. 1.223 STJ, Sobrestamento
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Tema Repetitivo N. 1.223 STJ Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a hipótese trata da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (Tema 1.223 STJ) e, em consequência, se os feitos devem ficar sobrestados até o julgamento do paradigma
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e medidas a serem adotadas pelo Tribunal de origem após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a questão dos autos refere-se à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (Tema Repetitivo n. 1.223 do STJ), não à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (Tema 69 do STF); por isso, determinou-se o sobrestamento dos feitos que tratem da mesma matéria nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma e adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa conforme o resultado do paradigma).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento ao agravo interno; recurso especial considerado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema Repetitivo n. 1.223 STJ) e adoção das medidas...

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Dar provimento ao agravo interno