REsp 2158870 - DECISAO

REsp 2158870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (referente à classificação das culturas de microrganismos como produtos farmacêuticos segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, o dispositivo legal invocado (art. 2º do Decreto 6.426/2008) não possui comando normativo capaz de infirmar o aresto, o que implica aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por fim, em razão do não conhecimento do recurso, foram majorados os honorários advocatícios recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática do Relator) com majoração dos honorários advocatícios recursais
Legal Topics
PIS E COFINS Na Importação, Benefício Fiscal (alíquota Zero), Ncm/systema Harmonizado, Honorários Advocatícios Recursais, Incidência De Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Na Importação Benefício Fiscal (alíquota Zero) Ncm/systema Harmonizado Honorários Advocatícios Recursais Incidência De Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se culturas de microrganismos destinadas à produção não farmacêutica fazem jus ao benefício fiscal de alíquota zero do PIS/COFINS-Importação
  2. 2 Se o recorrente impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Se o dispositivo legal indicado pelo recorrente contém comando normativo apto a infirmar o acórdão (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (referente à classificação das culturas de microrganismos como produtos farmacêuticos segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, o dispositivo legal invocado (art. 2º do Decreto 6.426/2008) não possui comando normativo capaz de infirmar o aresto, o que implica aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por fim, em razão do não conhecimento do recurso, foram majorados os honorários advocatícios recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática do Relator) com majoração dos honorários advocatícios recursais

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Majorar os honorários advocatícios recursais nos termos expostos