REsp 2162405 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática de temas repetitivos (Tema 536/STF) é ato destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS Sobre O Ato Cooperativo, Tema 536/stf, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Sobre O Ato Cooperativo Tema 536/stf Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento do agravo interno
  3. 3 Distinção entre tributação sobre folha de salários de cooperativas e incidência sobre ato cooperativo (Tema 536/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática de temas repetitivos (Tema 536/STF) é ato destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015