AREsp 1901723 - DECISAO

AREsp 1901723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegada omissão prevista no art.1.022 do CPC por entender que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente; entretanto, quanto à matéria de mérito relativa à possibilidade de restabelecimento de alíquotas do PIS/COFINS por decreto e à apuração de créditos sobre despesas financeiras, o Supremo já decidiu (RE 1.043.313/RS, Tema 939) que a norma é constitucional e que a matéria tem natureza constitucional (art.195, §12 CF), razão pela qual o STJ não pode conhecer do recurso especial nessa extensão, sendo negado provimento ao recurso especial em parte.

Parties
Agravante: REFRESCOS GUARARAPES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS Sobre Receita Financeira, Não Cumulatividade, Delegação Legislativa Ao Poder Executivo (art.27, §2º, Lei 10.865/2004), Repercussão Geral (tema 939), Omissão/embargos De Declaração (art.1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Constitucional PIS E COFINS Sobre Receita Financeira Não Cumulatividade Delegação Legislativa Ao Poder Executivo (art.27, §2º, Lei 10.865/2004) Repercussão Geral (tema 939) Omissão/embargos De Declaração (art.1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

REFRESCOS GUARARAPES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 constitucionalidade do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004
  3. 3 possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS relativo a despesas financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegada omissão prevista no art.1.022 do CPC por entender que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente; entretanto, quanto à matéria de mérito relativa à possibilidade de restabelecimento de alíquotas do PIS/COFINS por decreto e à apuração de créditos sobre despesas financeiras, o Supremo já decidiu (RE 1.043.313/RS, Tema 939) que a norma é constitucional e que a matéria tem natureza constitucional (art.195, §12 CF), razão pela qual o STJ não pode conhecer do recurso especial nessa extensão, sendo negado provimento ao recurso especial em parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.