AREsp 1901723 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e porque as questões constitucionais suscitadas (delegação para restabelecimento de alíquotas por decreto e possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS) foram decididas pelo STF no RE 1.043.313/RS (Tema 939) e/ou possuem índole constitucional decorrente do art. 195, § 12 da CF, o que impede o STJ de conhecer do recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: REFRESCOS GUARARAPES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS E COFINS Sobre Receita Financeira, Não Cumulatividade, Restabelecimento De Alíquotas Por Decreto, Art. 195, § 12 Da Constituição Federal, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Tema 939 RE 1.043.313/rs
Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS Sobre Receita Financeira Não Cumulatividade Restabelecimento De Alíquotas Por Decreto Art. 195, § 12 Da Constituição Federal Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Tema 939 RE 1.043.313/rs

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Parties

REFRESCOS GUARARAPES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Constitucionalidade da delegação prevista no art. 27, § 2º da Lei nº 10.865/2004
  3. 3 Possibilidade de dedução de créditos relativos a despesas financeiras (não cumulatividade do PIS/COFINS)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e porque as questões constitucionais suscitadas (delegação para restabelecimento de alíquotas por decreto e possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS) foram decididas pelo STF no RE 1.043.313/RS (Tema 939) e/ou possuem índole constitucional decorrente do art. 195, § 12 da CF, o que impede o STJ de conhecer do recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgado por unanimidade pela Segunda Turma do STJ