AREsp 2704584 - DECISAO

AREsp 2704584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central era de natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (nulidade do Decreto nº 11.322/2022 por violação da LC nº 101/2000), aplicando-se a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: GIPAR S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS E COFINS Sobre Receitas Financeiras, Regime Não Cumulativo, Anterioridade Nonagesimal, Renúncia Fiscal, Decreto Nº 11.322/2022, Decreto Nº 11.374/2023, Remessa Necessária, Súmula N. 283/stf, LC Nº 101/2000
Tributário Constitucional PIS E COFINS Sobre Receitas Financeiras Regime Não Cumulativo Anterioridade Nonagesimal Renúncia Fiscal Decreto Nº 11.322/2022 Decreto Nº 11.374/2023 +3 more

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Parties

GIPAR S/A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Produção de efeitos jurídicos do Decreto nº 11.322/2022 apesar de curta vigência
  3. 3 Nulidade de decreto que promove renúncia fiscal sem demonstração do impacto orçamentário-financeiro (LC 101/2000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central era de natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (nulidade do Decreto nº 11.322/2022 por violação da LC nº 101/2000), aplicando-se a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.