AREsp 2704584 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GIPAR S/A e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DECRETO Nº 11.322/2022 REVOGADO PELO DECRETO 11.374/2023. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 103, I, do CTN, no que concerne à inaplicabilidade das alíquotas fixadas no Decreto n. 11.374/2023 pelo período de 90 dias após sua publicação, em razão da sua sujeição ao princípio da anterioridade nonagesimal, ante a plena vigência do Decreto n. 11.322/2022, trazendo a seguinte argumentação: 25. Como narrado, a Turma recorrida deu provimento à remessa necessária, para reformar a sentença que havia concedido a segurança, por entender que o Decreto nº 11.322/22, que reduziu as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, não produziu efeitos no mundo jurídico, em virtude de sua exígua vigência, pelo que esta norma não se sujeitaria ao princípio da anterioridade nonagesimal. .. 27. Verifica-se, portanto, que o acórdão violou o disposto no art. 103, inc. I, do CTN, na medida em que deixou de considerar que o período de vigência do ato administrativo inicia- se na sua publicação, cuja regra não deve ser excepcionada no caso concreto, para a edição do Decreto nº 11.322/22. Veja in verbis do seguinte verbete: .. 29. Em outras palavras, em razão da diferença entre os dois institutos destacados, não há que se questionar a produção efetiva de efeitos no Decreto que reduziu as alíquotas das contribuições, na medida em que plenamente vigeu no ordenamento jurídico, nos termos do art. 103, inc. I, do CTN, ainda que por um período exíguo, como destacado pelo juízo a quo. 30. Isso porque, é de se relembrar que o Decreto nº 11.322/22 foi publicado em 30 de dezembro de 2022 e seus efeitos seriam produzidos a partir de 1º de janeiro de 2023, inclusive, como previsto em seu art. 2º, até serem revogados a partir do dia 02 de janeiro de 2023, quando da publicação do Decreto nº 11.374/2023. .. 32. A semântica de "a partir de" traduz que a locução é utilizada na língua portuguesa para demarcar o início de uma contagem, significando nada mais do que "desde uma data em diante" ou "a principiar em uma data em diante". Ou seja, em consonância com o significado atribuído por renomados Dicionários brasileiros 6 , o Decreto nº 11.322/22 produziu efeitos desde 01/01/2023 até ser revogado pelo Decreto nº 11.374/2023, no dia subsequente. 33. Portanto, reitera-se que não há que se falar na ausência de produção de efeitos no mundo jurídico das disposições do Decreto nº 11.322/22, visto que a norma vigeu plenamente, ainda que por apenas um dia. 34. Nessa medida, ao restituir os termos do Decreto nº 8.526/15, o Decreto publicado em 2023 nada mais fez que majorar as alíquotas das contribuições que haviam sido reduzidas à metade, o que importou, invariavelmente, em aumento de tributo, seja ele direto ou indireto, sendo que a circunstância é expressamente vedada pela Constituição Federal antes do decurso da noventena. 35. E, ainda que se considere que não houve a efetiva majoração dos tributos, mas apenas o reestabelecimento das alíquotas das contribuições, como um mecanismo extrafiscal, também nessa hipótese deve-se observar a garantia da anterioridade nonagesimal e, sobretudo, da segurança jurídica, cujo entendimento é amparado pela jurisprudência do C. STF (fls. 575-577). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da maté ria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2.5.2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12.12.2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.5.2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13.9.2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2012. Ademais, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Com efeito, a renúncia fiscal promovida pelo Decreto nº 11.322/2022 ocorreu sem a obrigatória demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício fiscal de 2022 e para o biênio seguinte, respectivamente anos de 2023 e 2024. Então, e na medida em que o Decreto nº 11.322/2022, promoveu renúncia fiscal sem prévia demonstração da estimativa do impacto orçamentário - financeiro para o exercício de 2022 (quando entrou em vigor) e para os de 2023 e 2024, conclui-se que o Decreto foi nulo, desde a data em que foi publicado, já que violou norma legal hierarquicamente superior - a LC nº 101/2000. Tratando-se, portanto, de norma regulamentar ilegal, é nula desde o início de sua vigência, independentemente de quaisquer considerações sobre "eficácia". Consequentemente, tendo sido nula desde a sua origem, objetivamente, em linha de princípio, não há como alguém adquirir direito subjetivo com base naquela norma nula em seu nascedouro. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a ilegalidade de normas que consubstanciam renúncias fiscais sem a respectiva demonstração do impacto financeiro-orçamentário, conforme se vê dos seguintes precedentes (fl. 497). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA