REsp 2209790 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria referente ao art. 110 do CTN pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: GROSSL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
PIS E COFINS Sobre Verba Indenizatória, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 110 Do CTN, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Fundamentação Deficiente
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS E COFINS Sobre Verba Indenizatória Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 110 Do CTN Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

GROSSL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de alegações genéricas sobre violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre o art. 110 do CTN e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impugnação insuficiente das conclusões da decisão monocrática pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria referente ao art. 110 do CTN pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática).