REsp 1857528 - DECISAO

REsp 1857528 - DECISAO

Por se tratar de matéria objeto de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.093), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação e, se for o caso, sobreste os autos até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; consequentemente, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos restituídos à origem.

Parties
Agravante: Engepeças Equipamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa na Corte até publicação do acórdão representativo; novo juízo de admissibilidade na origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS E Cofins, Incidência Monofásica, Creditamento, Reporto, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1.093
Direito Processual Civil Direito Tributário PIS E Cofins Incidência Monofásica Creditamento Reporto Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Engepeças Equipamentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas no regime Reporto
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da Cofins
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da Cofins se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.093), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação e, se for o caso, sobreste os autos até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; consequentemente, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos restituídos à origem.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa na Corte até publicação do acórdão representativo; novo juízo de admissibilidade na origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 275-277
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem