REsp 1914580 - DECISAO

REsp 1914580 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se exerça o juízo de retratação e se sobreste o processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em consequência,...

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Parties
Agravante: Distribuidora de Alimentos Mar Vermelho Ltda. e filiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS E Cofins Monofásica, Creditamento, Lei N. 11.033/2004, Art. 17, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processual Civil Tributário PIS E Cofins Monofásica Creditamento Lei N. 11.033/2004, Art. 17 Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Distribuidora de Alimentos Mar Vermelho Ltda. e filiais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime Reporto
  2. 2 Se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da Cofins
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da Cofins se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se exerça o juízo de retratação e se sobreste o processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em consequência, torna-se sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 494-496) e ordena-se a baixa nesta Corte.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 494-496.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.