REsp 2003334 - DECISAO

REsp 2003334 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que o PER/DCOMP retificador deve ser examinado pela autoridade fiscal quando as informações nele constadas já haviam sido declaradas por meio de DACONs retificadores transmitidas antes do início da...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
PIS Não Cumulativo, Per/dcomp Retificador, Compensação Tributária, Honorários Sucumbenciais, Tutela De Urgência, Conceito De Insumo (tema 779/stj)
Tributário Processual Civil PIS Não Cumulativo Per/dcomp Retificador Compensação Tributária Honorários Sucumbenciais Tutela De Urgência Conceito De Insumo (tema 779/stj)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame pela autoridade fiscal do PER/DCOMP retificador apresentado após o início da fiscalização quando DACONs retificadores foram transmitidos antes do início da fiscalização
  2. 2 Validade da regra da IN SRF nº 1.300/2012 (parágrafo único do art.88) que impede retificação após intimação para apresentação de documentos comprovatorios
  3. 3 Aplicação do art.74, §3º, VII, da Lei nº 9.430/96 quanto à compensação de créditos em procedimento fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que o PER/DCOMP retificador deve ser examinado pela autoridade fiscal quando as informações nele constadas já haviam sido declaradas por meio de DACONs retificadores transmitidas antes do início da fiscalização, sendo excessiva a vedação formal prevista na IN SRF nº 1.300/2012 para afastar tal exame; manteve-se igualmente a condenação em honorários e sua majoração conforme o art.85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Mantida a sentença que determinou a revisão do despacho decisório no Processo Administrativo nº 10480.729931-2013-14
  • Determinar que a autoridade fiscal examine o PER/DCOMP retificador (nº 09822.60245.301013.1.5.08-3821) à luz das informações já enviadas em DACONs retificadores