REsp 1478576 - DECISAO

REsp 1478576 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade do acórdão por violação do art. 535, II, do CPC/1973, em razão da omissão sobre a alegação de julgamento ultra petita (sem pedido de semestralidade) e sobre a exclusão de valores recolhidos após a MP 1.212/95 da compensação, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre tais pontos.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recebido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para manifestação expressa sobre as questões apontadas.
Legal Topics
PIS Semestralidade, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Omissão Judicial (art. 535 Cpc)
Tributário Constitucional Processual Civil PIS Semestralidade Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Correção Monetária Omissão Judicial (art. 535 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recebido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto ao alegado julgamento ultra petita (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Aplicação da chamada semestralidade do PIS sem pedido expresso da parte autora
  3. 3 Exclusão de valores recolhidos após a MP 1.212/95 da compensação pleiteada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade do acórdão por violação do art. 535, II, do CPC/1973, em razão da omissão sobre a alegação de julgamento ultra petita (sem pedido de semestralidade) e sobre a exclusão de valores recolhidos após a MP 1.212/95 da compensação, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre tais pontos.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para manifestação expressa sobre as questões apontadas.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que se manifeste expressamente sobre a alegada omissão relativa ao julgamento ultra petita e sobre a exclusão dos valores recolhidos após a MP 1.212/95.