REsp 2140206 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 421/422e): Tributário. Mandado de segurança. Cooperativa de Crédito. PIS sobre a folha de salários. Ausência de previsão no art. 2º, § 1º, da Lei 9.715/1998. Não inclusão no rol taxativo do art. 13 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Ausência de previsão na Lei 9.718/1998. Ilegalidade da incidência. Art. 97 do Código Tributário. Ilegitimidade da fixação por outros atos normativos. Compensação ou repetição dos valores, esta última no tocante aos valores recolhidos tão somente após o ajuizamento da ação. Apelação da impetrante provida em parte. Sem honorários advocatícios. (art. 25 da Lei 12.016/2009) 1. Apelação da impetrante em adversidade a sentença (id. 4058302.26421426) que, em ação mandamental, denegou a segurança que objetivava suspender a exigibilidade do PIS incidente sobre a folha de salários, ao fundamento de que não existe inconstitucionalidade na incidência da contribuição social ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de créditos. 2. A apelante pugna pela reforma integral da sentença e requer que seja reconhecido seu direito líquido e certo a suspensão da cobrança do PIS sobre a folha de salários, argumentando, em suma, que a exigência do recolhimento dessa contribuição em face da apelante é flagrantemente ilegal, na medida em que viola a regra da legalidade tributária do art. 5º, inc. II e art. 150, inc. I, da Constituição e dos arts. 3º, 9º, inc. I e 97, incs. I e II do Código Tributário. Ao final, requer a declaração do direito à compensação tributária ou à restituição, conforme escolha a ser exercida pela cooperativa, quanto aos valores de PIS indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do presente mandado de segurança. 3. O cerne da questão consiste na legalidade ou não da incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito. 4. A contribuição para o PIS sobre a folha de salários exigida das cooperativas de crédito não tem previsão legal, e não é legitimada pelo art. 2º, § 1º, da Lei 9.715/1998, uma vez que esta lei não se aplica a cooperativa de crédito. 5. As cooperativas de crédito também não estão incluídas no rol taxativo do art. 13 da Medida Provisória 2.158-35/2001, que regulamenta esta espécie de sociedade, pois as sociedades cooperativas que executam as operações relativas aos incisos I a V do art. 15 da referida Medida Provisória são as cooperativas de produção agrícola, e não as cooperativas de crédito. Portanto a apelada não se inclui como sujeito passivo da relação jurídica tributária relativa ao PIS sobre a folha de salários. 6. A Lei 9.718/1998 apenas autorizou as cooperativas de crédito excluir/deduzir despesas, deságio e perdas (art. 3º, § 6º, item I) de seu faturamento, determinação esta que não implica, por si só, a exigência do PIS sobre a folha de salário, uma vez que somente por determinação expressa de lei é que se pode fixar a base de cálculo do tributo ,conforme prevê o art. 97 do Código Tributário. 7. Conclui-se, então, que somente a lei, de forma expressa, pode fixar a base de cálculo de um tributo, o que não ocorreu no caso do PIS sobre a folha de salários da cooperativa de crédito, razão por que, sem lei em sentido estrito, torna-se inexigível o referido tributo, não cabendo às instruções normativas da Receita Federal ou demais atos, a fixação da referida base de cálculo, razão por que deve ser mantida a sentença. 8. Declaração do direito à compensação que deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária respeitada a legislação em vigor, o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do Código Tributário), o quinquenio anterior à propositura da ação (Lei Complementar 118/2005), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) a taxa selic. 9. No tocante à possibilidade de repetição do indébito, em decorrência do julgamento do mandado de segurança, a Súmula 461, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. 10. Portanto, no caso de opção pela restituição do indébito, via precatório, devem ser devolvidos tão somente os valores indevidamente recolhidos após o ajuizamento da ação mandamental, tendo em vista que o mandado de segurança não é via adequada para buscar valores pretéritos, uma vez que não se substitui a ação de cobrança, conforme dispõe as Súmulas 269 e 271, ambas do Supremo Tribunal Federal. 11. Apelação da impetrante provida em parte. Sem honorários advocatícios. (art. 25 da Lei 12.016/2009) Opostos embargos de declaração (fls. 433/441e), foram rejeitados (fls. 466/470e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - "omisso o D. Julgado acerca DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO em questão. A IN SRF nº 145/1999, que dispôs sobre o PIS e a Cofins devidos pelas sociedades cooperativas em geral, e a IN SRF nº 247/2002 (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11 de outubro de 2019), que ao dispor sobre o PIS e a Cofins devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, revogou expressamente a primeira, trataram de regulamentar a exigência do PIS - Folha de Salários das sociedades cooperativas. Pode-se dizer que ambas as Instruções Normativas encontram-se lastreadas nos seguintes dispositivos legais: Art. 15 da MP 1.858-10/1999 e art. 15 da MP 2.158-35/2001, reedição daquela; Art. 36 da MP 66/2002, que foi convertida na Lei 10.637/2002 sem o dispositivo em questão; Art. 11 da MP 101/2002, convertida na Lei 10.676/2003, que reeditou o conteúdo do art. 36 da MP 66/2002; e Arts. 21 e 31 da Lei 9.718/98" (fls. 482/483e); ii) Arts. 5º, caput, 146, III, c, 194, parágrafo único, V, 195, I, a e b, II, §§ 9º, 12 e 13, e 239 da Constituição da República; e 111, I, do CTN - "As Cooperativas de crédito, portanto, têm o dever constitucional de contribuir, como as demais Entidades, para o custeio da Seguridade Social, desde que as contribuições sejam instituídas por Lei stricto sensu, como é o caso em análise, obedecendo aos princípios que disciplinam sua cobrança" (fl. 489e); e iii) Arts. 13, caput, e 15, § 2º, I, da MP n. 2.158-35/2001; 30 da Lei n. 11.051/2004; 2º e 3º da Lei n. 9.718/1998; 22, I e III, e § 1º, da Lei n. 8.212/1991; 1º da Lei n. 10.676/2003; Decreto n. 4.524/2002; IN/SRF n. 247/2002; IN/RFB n. 1.911/2019; e IN/RFB n. 2.121/2022 - "a cobrança da contribuição para o PIS-folha de salários de uma Cooperativa de crédito como a parte Apelante encontra o devido amparo jurídico n(a combinação d)o(s) pertinente(s) preceito(s) da Carta Política, da MP nº 2.158-35/2001, da Lei nº 10.676/2003 e/ou da Lei nº 11.051/2004" (fl. 510e) e "não condiz(em) com a realidade a(s) ideia(s) de que, consistindo a recorrida em uma Cooperativa de crédito que, como Entidade que atua no(s) mercado(s) financeiro e/ou afim(ns), integra o pertinente rol do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, não existiria amparo jurídico para dela se cobrar a contribuição para o PIS-folha de salários, uma vez que, diferentemente do que se possa imaginar, tal tributação encontra o devido amparo jurídico na combinação do(s) pertinente(s) preceito(s) da Carta Política, da MP nº 2.158-35/2001, da Lei nº 10.676/2003 e/ou da Lei nº 11.051/2004" (fl. 515e). Com contrarrazões (fls. 529/548e), o recurso foi admitido (fl. 550e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. I. Da omissão A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não se manifestou acerca da acerca da constitucionalidade e legalidade da exação em questão. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fl. 467e): No tocante à matéria de mérito, o acórdão, objeto dos presentes embargos, restou fundamentado no sentido de que somente a lei, de forma expressa, pode fixar a base de cálculo de um tributo, o que não ocorreu no caso do PIS sobre a folha de salários da cooperativa de crédito, razão por que, sem base legal, torna-se inexigível o referido tributo, não cabendo às instruções normativas da Receita Federal ou demais atos, a fixação da referida base de cálculo, razão por que deve ser mantida a sentença. Portanto, o acórdão, objeto dos presentes embargos de declaração, encontra-se devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão impugnado, no entanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. Com efeito, as próprias argumentações da embargante já denotam a ausência da apontada contradição a suscitar supostas contrariedades dos fundamentos adotados com a sua própria interpretação. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.) E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). II. Da incidência do PIS sobre a folha de salário da cooperativa de crédito Acerca da controvérsia, o tribunal de origem consignou a impossibilidade de se exigir a contribuição ao PIS com base na folha de salários da cooperativa de crédito, em razão da ausência de previsão legal, não cabendo às instruções normativas da Receita Federal ou demais atos, a fixação da referida base de cálculo, nos seguintes termos (fls. 407/408e): O cerne da questão consiste na legalidade da incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito. A contribuição para o PIS sobre a folha de salários exigida das cooperativas de crédito não tem previsão legal, e não é legitimada pelo art. 2º, § 1º, da Lei 9.715/1998 como alega a apelante, uma vez que esta lei não se aplica a cooperativa de crédito. Vejamos: Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; .. §1º As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. As cooperativas de crédito também não estão incluídas no rol taxativo do art. 13 da Medida Provisória 2.158-35/2001, que regulamenta esta espécie de sociedade, pois as sociedades cooperativas que executam as operações relativas aos incisos I a V do art. 15 da referida Medida Provisória são as cooperativas de produção agrícola, e não as cooperativas de crédito. Portanto a apelada não se inclui como sujeito passivo da relação jurídica tributária relativa ao PIS sobre a folha de salários, conforme se vê: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I - templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Quanto à Lei 9.718/1998, esta apenas autorizou as cooperativas de crédito excluir/deduzir despesas, deságio e perdas (art. 3º, § 6º, item I) de seu faturamento, determinação esta que não implica, por si só, a exigência do PIS sobre a folha de salário, uma vez que somente por determinação expressa de lei é que se pode fixar a base de cálculo do tributo, conforme prevê o art. 97 do Código Tributário. Conclui-se, então, que somente a lei, de forma expressa, pode fixar a base de cálculo de um tributo, o que não ocorreu no caso do PIS sobre a folha de salários da cooperativa de crédito, razão por que, sem base legal, torna-se inexigível o referido tributo, não cabendo às instruções normativas da Receita Federal ou demais atos, a fixação da referida base de cálculo, razão por que deve ser mantida a sentença. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que a cobrança da referida contribuição encontra amparo jurídico na combinação dos preceitos da Carta Política, da MP n. 2.158-35/2001, da Lei n. 10.676/2003 e da Lei n. 11.051/2004, sendo tal alegação inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o recurso não merece prosperar nesse ponto. Com efeito, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. .. IV - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1946996/PE, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACORDO CELEBRADO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. NÃO EXCLUI APLICAÇÃO DA SANÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 211/STJ. .. 4. O art. 107, VI, do CP, tido por violado nas razões recursais, não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento utilizado no acórdão combatido para afastar a pretensão da ora recorrente. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF. .. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1749751/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 15/03/2022, destaquei.) Outrossim, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, razão pela qual a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação aos arts. 5º, caput; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, I, a e b, II, §§ 9º, 12 e 13; e 239 da Constituição da República. A respeito do tema, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MINA DE CARVÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO PRAZO DECADENCIAL PARA SE PLEITEAR A ANULAÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. NO MÉRITO, O ACÓRDÃO RECORRIDO MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU AO CASO, NO TOCANTE À DECADÊNCIA, O DISPOSTO NO ART. 66, § 3o. DO DECRETO-LEI 227/1967, EM DETRIMENTO AO ART. 54 DA LEI 9.784/1999, FORTE NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO QUE NÃO VEICULOU O NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO APELO RARO. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. .. 2. O STJ não pode apreciar dispositivo constitucional em sede de sua competência recursal especial, sob pena de usurpação da competência do excelso STF. .. (REsp 1611676/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º DA LEI 4.375/1964 E 98 DA LEI 6.880/1980. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OFENSA AO ART. 16 DA LEI 7.347/1985. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA .. AFRONTA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO 5. Concernente à apontada afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/1988, não se pode conhecer do recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. .. (REsp 1788451/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 18/02/2022.) No mais, consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Nessa linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula 518 segundo a qual "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa às IN/SRF n. 247/2002; IN/RFB n. 1.911/2019; e IN/RFB n. 2.121/2022. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 112 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OFENSA À INSTRUÇAO NORMATIVA, PORTARIA E RESOLUÇÃO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. HIGIDEZ DA CONDUTA DAS AUTORIDADES ALFANDEGÁRIAS E MÁ-FE DA RECORRENTE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.970.949/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022, destaquei.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 518 DO STJ. 1. A indicada afronta ao art. 319 do CPC de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. É firme a orientação, baseada na Súmula 518/STJ, de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. .. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.822.029/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019, destaquei.) III. Dos honorários recursais No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA