REsp 2161953 - DECISAO

REsp 2161953 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada omissão e à violação de dispositivos federais, insuficiente para permitir o exame do recurso (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS Sobre a Folha De Salários, Mandado De Segurança, Cooperativas De Crédito, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Administrativo PIS Sobre a Folha De Salários Mandado De Segurança Cooperativas De Crédito Omissão No Acórdão Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou contrariedade em face do art. 535 do CPC/73
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF em razão de alegação genérica
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada omissão e à violação de dispositivos federais, insuficiente para permitir o exame do recurso (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.