REsp 2155968 - DECISAO

REsp 2155968 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS de 1% sobre a folha de salários previsto no art. 15, §2º, I, da MP 2.135/01, porque as hipóteses de dedução do art. 15 referem-se às cooperativas dedicadas a atividades produtivas (notadamente agrícolas) e...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: COOPERATIVA DE CRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS Sobre a Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Mandado De Segurança, Instruções Normativas Tributárias, MP 2.135/2001, Lei 9.718/1998
Direito Tributário Processo Civil PIS Sobre a Folha De Salários Cooperativas De Crédito Mandado De Segurança Instruções Normativas Tributárias MP 2.135/2001 Lei 9.718/1998

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários em cooperativas de crédito
  2. 2 Validade da IN/SRF n. 635/2006 e da IN RFB 1.911/2019
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise de dispositivos legais (art. 1.022, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS de 1% sobre a folha de salários previsto no art. 15, §2º, I, da MP 2.135/01, porque as hipóteses de dedução do art. 15 referem-se às cooperativas dedicadas a atividades produtivas (notadamente agrícolas) e não às cooperativas de crédito, as quais são tributadas sobre o faturamento conforme arts. 2º e 3º da Lei 9.718/98 e contam com deduções próprias (art. 3º, §6º); assim, o art. 28 da IN 635/06 foi considerado desprovido de amparo legal e o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.