REsp 2163311 - DECISAO

REsp 2163311 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não existe previsão legal para a incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito, que essas cooperativas não se incluem no rol da MP 2.158-35/2001 nem na aplicação da Lei 9.715/1998 para fins de imposição do tributo, e que somente lei pode fixar a base de cálculo (art. 97 do CTN); além disso, a jurisprudência dominante do STJ considera atos cooperativos típicos imunes à incidência de PIS/Cofins, pelo que o recurso da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento Monocrático)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS Sobre a Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Atos Cooperativos, Não Incidência De Tributos, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS Sobre a Folha De Salários Cooperativas De Crédito Atos Cooperativos Não Incidência De Tributos Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Competência para fixação da base de cálculo tributária
  3. 3 Interpretação e aplicação da MP 2.158-35/2001 e das Leis 9.715/1998 e 9.718/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não existe previsão legal para a incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito, que essas cooperativas não se incluem no rol da MP 2.158-35/2001 nem na aplicação da Lei 9.715/1998 para fins de imposição do tributo, e que somente lei pode fixar a base de cálculo (art. 97 do CTN); além disso, a jurisprudência dominante do STJ considera atos cooperativos típicos imunes à incidência de PIS/Cofins, pelo que o recurso da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.