REsp 2180743 - DECISAO

REsp 2180743 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao aplicar o entendimento consolidado de que as operações das cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, não incidindo PIS/COFINS sobre essas receitas, e o Recurso Especial não é meio para reexaminar matéria constitucional...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Cooperativas de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
PIS Sobre a Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Atos Cooperativos, Restituição Administrativa, Mandado De Segurança, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional PIS Sobre a Folha De Salários Cooperativas De Crédito Atos Cooperativos Restituição Administrativa Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Cooperativas de crédito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para pleito de restituição administrativa ou judicial
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao aplicar o entendimento consolidado de que as operações das cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, não incidindo PIS/COFINS sobre essas receitas, e o Recurso Especial não é meio para reexaminar matéria constitucional ou derrubar fundamentos autônomos não impugnados, razão pela qual se conhece em parte do recurso e se nega-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.