REsp 2161850 - DECISAO

REsp 2161850 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (aplicação da Súmula n. 284/STF) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que atos das cooperativas de crédito são atos cooperativos, não incidentes de PIS/Cofins,...

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Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS Sobre a Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Ato Cooperativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Tributário PIS Sobre a Folha De Salários Cooperativas De Crédito Ato Cooperativo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão
  2. 2 Se deve incidir a contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF a alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (aplicação da Súmula n. 284/STF) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que atos das cooperativas de crédito são atos cooperativos, não incidentes de PIS/Cofins, implicando a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.