REsp 2155833 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 536/STF ao caso concreto
2. 2 Incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativa
3. 3 Alcance dos conceitos constitucionais relativos a ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado

Ratio Decidendi

O Tema 536/STF trata da definição de conceitos constitucionais do cooperativismo (ato cooperativo, receita de atividade cooperativa e cooperado), mas o caso concreto limita-se à legalidade da incidência do PIS sobre a folha de salários, sem controvérsia sobre tais conceitos; portanto, o sobrestamento determinado com base no Tema 536 não se aplica ao presente feito, sendo acolhidos os embargos para tornar sem efeito a decisão que havia determinado a devolução aos autos em razão do Tema 536 e determinar o retorno dos autos para processamento normal do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; determinação de retorno dos autos para prosseguimento do recurso especial.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
• Torno sem efeito a decisão de fls. 1082-1084 (recurso especial da Fazenda Nacional).