REsp 2178159 - DECISAO

REsp 2178159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão nos termos do art. 489, §1º, e art. 1.022, II, do CPC foi genérica e não demonstrou quais questões não foram apreciadas, incidindo a Súmula n. 284/STF; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão de origem (incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito), atraindo a Súmula n. 283/STF, o que impede o reexame do mérito; por isso reconsiderou-se a decisão agravada para, por fundamento diverso, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS Sobre a Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Incidência Tributária, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário PIS Sobre a Folha De Salários Cooperativas De Crédito Incidência Tributária Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, e art. 1.022, inciso II, do CPC (omissão)
  2. 2 Necessidade ou não de incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão nos termos do art. 489, §1º, e art. 1.022, II, do CPC foi genérica e não demonstrou quais questões não foram apreciadas, incidindo a Súmula n. 284/STF; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão de origem (incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito), atraindo a Súmula n. 283/STF, o que impede o reexame do mérito; por isso reconsiderou-se a decisão agravada para, por fundamento diverso, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Não conhecer do recurso especial