REsp 2155833 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO DOS VALES - CRESOL UNIÃO DOS VALES contra decisão monocrática proferida pelo então relator, Ministro Herman Benjamin, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o exame do Tema 536/STF. A decisão, no que interessa, foi proferida nestes termos (fls. 1082-1083): Verifico que a matéria versada no Apelo foi submetida a julgamento no Supremo Tribunal Federal, no RE 672.215/CE, que reconheceu a Repercussão Geral da questão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de "ato cooperado", "receita da atividade cooperativa" e "cooperado" (Tema 536/STF). Segue a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO DE ATO COOPERADO OU COOPERATIVO. DISTINÇÃO ENTRE "ATO COOPERADO TÍPICO" E "ATO COOPERADO ATÍPICO". CONCEITOS CONSTITUCIONAIS DE "ATO COOPERATIVO", "RECEITA DE ATIVIDADE COOPERATIVA" E "COOPERADO". COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. VALORES PAGOS POR TERCEIROS À COOPERATIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS. LEIS 5.764/1971, 7.689/1988, 9.718/1998 E 10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de "ato cooperado", "receita da atividade cooperativa" e "cooperado". Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção, concedida por lei complementar (RE 598.085-RG), bem como da "possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998" (RE 599.362-RG, rel. min. Dias Toffoli). (RE 672.215/CE-RG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, D Je 30/04/2012). Portanto, os autos devem ser sobrestados na origem, aguardando a decisão definitiva sobre a matéria. Esse é o posicionamento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, inclusive na hipótese específica de cooperativa de crédito, consoante atesta a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TEMAS 516 E 536/STF. SOBRESTAMENTO. 1. A parte agravante entende que, uma vez determinado pelo STF o sobrestamento do feito à luz do RE-RG 598.085, não poderia a Vice-Presidência promover nova afetação do recurso extraordinário, porquanto estaria preclusa tal questão. 2. Com efeito, não existe nenhum óbice legal para que anterior manifestação de sobrestamento do extraordinário seja revista pela Vice-Presidência, em especial porque toda decisão que sobresta decorre de um juízo prévio, portanto, não definitivo, cabendo sempre sua reanálise para adequar ao efetivo paradigma cabível. 3. E, no caso dos autos, convém destacar que o entendimento firmado no RE-RG 598.085 - que a agravante entende seria a hipótese aplicável ao presente processo - limitou-se a consignar a "POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO INCISO I, DO ART. 6º, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858-6 E REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº 2.158-35", bem como deixa expressamente consignado que os "conceitos constitucionais de "ato cooperado", "receita da atividade cooperativa" e "cooperado", são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012, e RE 599.362-RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010 (..)". 4. O Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 672.215- RG/CE, oportunidade em que será decidida a questão da "incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo" (Tema 536/STF), e no RE 597.315-RG/RJ, ocasião em que será solucionada a "Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS" (Tema 516/STF), controvérsias que se assemelham ao presente caso. 5. A incidência dos referidos temas às cooperativas de crédito é referendado por precedentes do STF: RE 965.113 ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 6/10/2017, publicado em 31/10/2017; RE 594.695 AgR-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 5/5/2015, publicado em 25/5/2015). 6. "Destaca-se que no referido tema 536, o Pleno da Corte voltará a analisar, em sede de repercussão geral, a matéria da tributação das cooperativas em geral, considerados os conceitos constitucionais de "ato cooperativo", "receita de atividade cooperativa" e "cooperado"" (RE 1.082.173, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2017, publicado em 6/11/2017.). 7. A toda evidência, o único equívoco da decisão agravada é quando determina o sobrestamento apenas pelo Tema 516, quando o correto é o sobrestamento por ambos os temas (516 e 536). Agravo interno improvido. (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 983.061/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, D Je 22/08/2018). Diante do exposto, julgo prejudicado o presente Recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso com Repercussão Geral reconhecida: a) denegue seguimento ao Recurso se o decisum recorrido coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o Tema objeto da afetação. Em suas razões, a embargante alega que há contradição no julgado, uma vez que "o processo não versa sobre ato cooperativo, cooperado ou atividade desenvolvida pela cooperativa, mas sim sobre PIS Folha e a falta de legislação que possa compelir a cooperativa a contribuir com tal tributo" (fl. 1090). Requer seja sanada a contradição e dado seguimento ao julgamento do recurso especial. O prazo para apresentação de impugnação transcorreu in albis (fl. 1101). É o relatório. Com razão a embargante. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. Com efeito, a matéria levada ao exame do Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral foi reconhecida no Tema 536, refere-se à definição de conceitos-chave do cooperativismo - ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperados. No caso concreto, contudo, o debate está circunscrito à legalidade da incidência do PIS sobre a folha de salários da cooperativa. Não há qualquer controvérsia acerca dos conceitos constitucionais para fins de incidência do tributo e tampouco possibilidade de que o julgamento do RE 672.215/CE, dentro dos limites em que fora afetado, venha a impactar a solução deste caso. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 1082-1084 (recurso especial da Fazenda Nacional). Após, retornem os autos conclusos para apreciação do mencionado recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. TEMA 536/STF. NÃO APLICÁVEL AO CASO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.