REsp 2129247 - DECISAO

REsp 2129247 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exigência do PIS sobre a folha de salários não é aplicável às cooperativas de crédito porque a legislação específica (MP n. 2.158-35/2001) não as inclui no rol de contribuintes do PIS- folha, a Solução de Consulta nº 412/2004 reconheceu a impossibilidade de exigir o PIS- folha para essas cooperativas, e o art. 2º, §1º da Lei n. 9.715/1998 não se aplica. Procedimentalmente, as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas e não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: COOPERATIVA DE CRÉDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS Sobre Folha De Pagamento, Cooperativa De Crédito, Mandado De Segurança, Exclusões Tributárias, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil PIS Sobre Folha De Pagamento Cooperativa De Crédito Mandado De Segurança Exclusões Tributárias Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de pagamento para cooperativas de crédito
  2. 2 omissão quanto à análise de dispositivos legais suscitados pela Fazenda Nacional
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 283 e 284 do STF por analogia em razão de razões dissociadas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exigência do PIS sobre a folha de salários não é aplicável às cooperativas de crédito porque a legislação específica (MP n. 2.158-35/2001) não as inclui no rol de contribuintes do PIS- folha, a Solução de Consulta nº 412/2004 reconheceu a impossibilidade de exigir o PIS- folha para essas cooperativas, e o art. 2º, §1º da Lei n. 9.715/1998 não se aplica. Procedimentalmente, as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas e não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.