REsp 2126501 - DECISAO

REsp 2126501 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa à incidência de PIS sobre folha de pagamento, distinta da definição dos conceitos constitucionais de cooperativismo objeto do Tema 536 (RE 672.215/CE), não há pertinência para sobrestar o recurso especial até o julgamento do paradigma; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão que determinou o sobrestamento e permitir o seguimento ao julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÊDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
PIS Sobre Folha De Pagamento, Ato Cooperativo, Tema 536 Repercussão Geral (re 672.215/ce), Sobrestamento De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1022 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS Sobre Folha De Pagamento Ato Cooperativo Tema 536 Repercussão Geral (re 672.215/ce) Sobrestamento De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1022 Cpc/2015)

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Parties

COOPERATIVA DE CRÊDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 relação entre Tema 536 (RE 672.215/CE) e a matéria dos autos
  2. 2 necessidade de sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa à incidência de PIS sobre folha de pagamento, distinta da definição dos conceitos constitucionais de cooperativismo objeto do Tema 536 (RE 672.215/CE), não há pertinência para sobrestar o recurso especial até o julgamento do paradigma; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão que determinou o sobrestamento e permitir o seguimento ao julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento dos autos (decisão de fls. 136/137).
  • Com o decurso do prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para oportuno julgamento do recurso especial.