REsp 2161949 - DECISAO

REsp 2161949 - DECISAO

Houve contradição na decisão embargada ao vincular o processamento do recurso especial ao Tema 536 (RE 672.215/CE), dado que o paradigma discute conceitos relativos ao cooperativismo (ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado), ao passo que o presente caso trata de controvérsia sobre a exigência de PIS sobre a folha de pagamento; portanto, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e permitir o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÊDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DO BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
PIS Sobre Folha De Pagamento, Incidência De COFINS, PIS E CSLL Sobre Ato Cooperativo, Embargos De Declaração, Repercussão Geral Tema 536 (re 672.215/ce)
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS Sobre Folha De Pagamento Incidência De Cofins, PIS E CSLL Sobre Ato Cooperativo Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 536 (re 672.215/ce)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÊDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DO BANRISUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sobrestamento do recurso especial até julgamento do paradigma do Tema 536 (RE 672.215/CE)
  2. 2 distinção entre ato cooperativo/receita da atividade cooperativa e a controvérsia sobre PIS incidente sobre folha de pagamento
  3. 3 existência de contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Houve contradição na decisão embargada ao vincular o processamento do recurso especial ao Tema 536 (RE 672.215/CE), dado que o paradigma discute conceitos relativos ao cooperativismo (ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado), ao passo que o presente caso trata de controvérsia sobre a exigência de PIS sobre a folha de pagamento; portanto, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e permitir o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Com o decurso do prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para oportuno julgamento do recurso especial.
  • Intimem-se.