REsp 2153920 - DECISAO

REsp 2153920 - DECISAO

Havendo contradição entre a decisão que sobrestou o recurso especial em razão do Tema 536 (RE 672.215/CE), que discute conceitos de ato cooperativo, e o objeto dos autos, que trata da exigência de PIS sobre a folha de pagamento, não se justifica o sobrestamento. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos para julgamento do recurso especial após o decurso do prazo recursal.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÊDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem para julgamento do recurso especial após decurso do prazo recursal.
Legal Topics
PIS Sobre Folha De Pagamento, Ato Cooperativo, Tema 536 Da Repercussão Geral, Embargos De Declaração, RE 672.215/ce
Direito Processual Civil Direito Tributário PIS Sobre Folha De Pagamento Ato Cooperativo Tema 536 Da Repercussão Geral Embargos De Declaração RE 672.215/ce

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÊDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 contradição entre a decisão que vinculou o recurso especial ao julgamento do Tema 536 do STF e o objeto concreto do processo
  2. 2 se é necessário sobrestar o recurso especial até o julgamento do RE 672.215/CE (Tema 536)
  3. 3 exigência de contribuição para o PIS sobre a folha de pagamento

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a decisão que sobrestou o recurso especial em razão do Tema 536 (RE 672.215/CE), que discute conceitos de ato cooperativo, e o objeto dos autos, que trata da exigência de PIS sobre a folha de pagamento, não se justifica o sobrestamento. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos para julgamento do recurso especial após o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem para julgamento do recurso especial após decurso do prazo recursal.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Com o decurso do prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para oportuno julgamento do recurso especial.