REsp 2150961 - DECISAO

REsp 2150961 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido e, à luz da jurisprudência dominante do STJ, as operações das cooperativas de crédito constituem atos cooperativos típicos, afastando a incidência do PIS/COFINS sobre tais receitas; sendo assim, não prospera a alegação da Fazenda Nacional e o recurso especial foi...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: COOPERATIVA DE CRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS Sobre Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Atos Cooperativos, Inexigibilidade De Pis/cofins, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil PIS Sobre Folha De Salários Cooperativas De Crédito Atos Cooperativos Inexigibilidade De Pis/cofins Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito
  2. 2 Caracterização das operações das cooperativas de crédito como atos cooperativos e consequente não incidência de PIS/COFINS
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido suscetível de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido e, à luz da jurisprudência dominante do STJ, as operações das cooperativas de crédito constituem atos cooperativos típicos, afastando a incidência do PIS/COFINS sobre tais receitas; sendo assim, não prospera a alegação da Fazenda Nacional e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.