REsp 2161951 - DECISAO

REsp 2161951 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que entende pela incidência do PIS sobre a folha de salários de sociedades cooperativas; em face desse entendimento jurisprudencial, o Recurso Especial foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS Sobre Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS Sobre Folha De Salários Cooperativas De Crédito Mandado De Segurança

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Fundamentação legal/constitucional da cobrança baseada em atos infralegais (Decreto 4.524/2002; IN RFB 1.911/2019)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que entende pela incidência do PIS sobre a folha de salários de sociedades cooperativas; em face desse entendimento jurisprudencial, o Recurso Especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.