REsp 2163503 - DECISAO

REsp 2163503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF, e porque a parte recorrente não demonstrou erro na interpretação da legislação nem indicou dispositivo legal que legitimasse a incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: COOPERATIVA DE CRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS Sobre Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Mandado De Segurança, Instruções Normativas
Processual Civil Tributário Constitucional PIS Sobre Folha De Salários Cooperativas De Crédito Mandado De Segurança Instruções Normativas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Legitimidade de atos normativos infralegais (IN RFB nº 635/2006, IN RFB 1.911/2019, Decreto 4.524/2002) para instituir obrigação tributária
  3. 3 Aplicabilidade da Medida Provisória 2.158-35/2001 (arts. 13 e 15) às cooperativas de crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF, e porque a parte recorrente não demonstrou erro na interpretação da legislação nem indicou dispositivo legal que legitimasse a incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.