REsp 2161956 - DECISAO

REsp 2161956 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por aplicação das Súmulas n. 284 (alegação genérica de omissão) e n. 283 do STF (não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido); subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou-se em precedentes e na interpretação das normas que regulam a tributação do PIS,...

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Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorridas/impetrantes: COOPERATIVAS DE CRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração E Exame)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS Sobre Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Medida Provisória 2.158 35/2001, Dedução Da Base De Cálculo
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS Sobre Folha De Salários Cooperativas De Crédito Súmula 283 STF Súmula 284 STF Medida Provisória 2.158 35/2001 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

COOPERATIVAS DE CRÉDITO

Recorridas/impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração E Exame)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Alegada omissão do acórdão (art. 489 §1º e art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por aplicação das Súmulas n. 284 (alegação genérica de omissão) e n. 283 do STF (não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido); subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou-se em precedentes e na interpretação das normas que regulam a tributação do PIS, concluindo que as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao PIS de 1% sobre a folha de salários quando utilizam as deduções legais, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (art. 259, §6º, RISTJ) e, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ, NÃO CONHECER do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ