REsp 2190191 - DECISAO

REsp 2190191 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salários nos termos do art. 15, §2º, I, da MP (as deduções previstas no art. 15 destinam-se a cooperativas produtivas, não às cooperativas de crédito), não houve negativa de prestação jurisdicional e a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede seu provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: cooperativa de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS Sobre Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Dedução Da Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso
Tributário Processual Civil PIS Sobre Folha De Salários Cooperativas De Crédito Dedução Da Base De Cálculo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

cooperativa de crédito

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as cooperativas de crédito estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salários na forma do art. 15, §2º, I, da MP 2.158-35/2001 (e menções à MP 2.135/01 no acórdão)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por omissão na apreciação de questão suscitada pela Fazenda Nacional
  3. 3 Legalidade do art. 28 da IN 635/06 e aplicação da IN/SRF n. 1.911/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salários nos termos do art. 15, §2º, I, da MP (as deduções previstas no art. 15 destinam-se a cooperativas produtivas, não às cooperativas de crédito), não houve negativa de prestação jurisdicional e a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede seu provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial