REsp 2161963 - ACORDAO

REsp 2161963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de impugnar um fundamento autônomo do acórdão recorrido — a conclusão de que as cooperativas de crédito não estão sujeitas à contribuição ao PIS de 1% sobre a folha de salários — atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF; além disso houve preclusão quanto à alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: União (Fazenda Nacional); Agravada/recorrida: Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária União - Cresol União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS Sobre Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Agravo Interno, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS Sobre Folha De Salários Cooperativas De Crédito Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf Agravo Interno Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante/recorrente

Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária União - Cresol União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF em razão de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Preclusão quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de impugnar um fundamento autônomo do acórdão recorrido — a conclusão de que as cooperativas de crédito não estão sujeitas à contribuição ao PIS de 1% sobre a folha de salários — atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF; além disso houve preclusão quanto à alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno