REsp 2203066 - DECISAO

REsp 2203066 - DECISAO

O PIS sobre a folha de salários não pode ser exigido das cooperativas de crédito por ausência de previsão legal expressa; dispositivos apontados (art.2º, §1º, Lei 9.715/1998; art.13 da MP 2.158-35/2001; arts.2º e 3º da Lei 9.718/1998) não legitimam a inclusão das cooperativas de crédito na hipótese de incidência, e atos normativos infralegais (instruções normativas da RFB) não podem inovar para ampliar hipóteses de incidência tributária, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante (cooperativa de crédito)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS Sobre Folha De Salários, Cooperativa De Crédito, Mandado De Segurança, Instrução Normativa, Incidência Tributária
Processual Civil Tributário PIS Sobre Folha De Salários Cooperativa De Crédito Mandado De Segurança Instrução Normativa Incidência Tributária

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante (cooperativa de crédito)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito
  2. 2 Possibilidade de ampliação da hipótese de incidência tributária por ato normativo infralegal
  3. 3 Aplicabilidade das disposições da MP 2.158-35/2001 e da Lei 9.715/1998 às cooperativas de crédito

Ratio Decidendi

O PIS sobre a folha de salários não pode ser exigido das cooperativas de crédito por ausência de previsão legal expressa; dispositivos apontados (art.2º, §1º, Lei 9.715/1998; art.13 da MP 2.158-35/2001; arts.2º e 3º da Lei 9.718/1998) não legitimam a inclusão das cooperativas de crédito na hipótese de incidência, e atos normativos infralegais (instruções normativas da RFB) não podem inovar para ampliar hipóteses de incidência tributária, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.