REsp 2178159 - ACORDAO

REsp 2178159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, a controvérsia está circunscrita à legalidade da incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito, entendimento consolidado no acórdão recorrido (TRF4) no sentido de que as cooperativas de crédito não se sujeitam ao PIS sobre a folha de salários, mas ao recolhimento sobre o faturamento e à contribuição previdenciária adicional prevista na Lei n. 8.212/91.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravada: Cooperativa Central de Crédito Rural com Interação Solidária - Central Cresol Baser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS Sobre Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS Sobre Folha De Salários Cooperativas De Crédito Súmula 283/stf Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Cooperativa Central de Crédito Rural com Interação Solidária - Central Cresol Baser

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF a acórdão com fundamentos autônomos não impugnados
  3. 3 Possível impacto do Tema n. 536/STF (RE n. 672.215/CE) na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, a controvérsia está circunscrita à legalidade da incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito, entendimento consolidado no acórdão recorrido (TRF4) no sentido de que as cooperativas de crédito não se sujeitam ao PIS sobre a folha de salários, mas ao recolhimento sobre o faturamento e à contribuição previdenciária adicional prevista na Lei n. 8.212/91.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar preclusão quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela aplicação da Súmula n. 284/STF