REsp 2176450 - ACORDAO

REsp 2176450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não delimitou nem fundamentou especificamente as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF, e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido que afasta a incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito (aplicação do art.15 da MP 2.158-35/2001), atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; assim manteve-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Cooperativas de crédito (impetrantes / parte agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS Sobre Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Mandado De Segurança, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Tributário PIS Sobre Folha De Salários Cooperativas De Crédito Mandado De Segurança Súmula 284 STF Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Cooperativas de crédito (impetrantes / parte agravada)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não delimitou nem fundamentou especificamente as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF, e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido que afasta a incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito (aplicação do art.15 da MP 2.158-35/2001), atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; assim manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e que afastou a incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito