REsp 2155833 - DECISAO

REsp 2155833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara e específica dos pontos omissos e dos dispositivos federais supostamente violados), e por falta de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido; subsidiariamente, manteve-se o...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Cooperativas de Crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS Sobre Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Incidência Tributária, Fundamentação Recursal, Omissão No Acórdão
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS Sobre Folha De Salários Cooperativas De Crédito Incidência Tributária Fundamentação Recursal Omissão No Acórdão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Cooperativas de Crédito

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto a dispositivos (MPs e leis indicadas pela recorrente)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara e específica dos pontos omissos e dos dispositivos federais supostamente violados), e por falta de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido; subsidiariamente, manteve-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que as cooperativas de crédito não estão sujeitas à contribuição ao PIS sobre a folha de salários prevista no art. 15, §2º, I, da MP 2.135/01.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não condenar ao pagamento de honorários recursais