REsp 2163503 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO INCLUSÃO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO NAS DISPOSIÇÕES DA MP Nº 2.158-35/2001. ILEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO POR ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. DIREITO DA IMPETRANTE RECONHECIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ASSEGURADA. SENTENÇA REFORMADA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 84/91): O cerne da questão debatida nos autos consiste na incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito. Segundo a contribuinte, inexistiria base constitucional e legal, já que a disciplina estaria lastreada em atos infralegais, quais sejam, Decreto 4.524/2002 e IN RFB 1.911/2019. Ocorre que o PIS incidente sobre folha de salários, devido pelas sociedades cooperativas, tem respaldo constitucional e possui base legal, qual seja, a Medida Provisória 2.158-35 de 2001, a Lei 9.718/98, a Lei 10.676/2003 e a Lei 11.051/2004. .. Muito embora as cooperativas não estejam listadas no rol do art. 13 da referida MP, o qual instituiu a contribuição para o PIS/PASEP sobre a folha de salários, tal artigo também a elas se aplica, por força do disposto no art. 15 da mesma medida provisória. Isso porque, este último dispositivo, ao tratar das exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS de sociedades cooperativas, fez menção expressa ao já transcrito art. 13. Confira-se: .. Assim, não há dúvida de que o § 2º, I, do art. 15 da referida Medida Provisória, determina que as cooperativas observem o disposto no art. 13, caso haja a dedução das despesas ali mencionadas da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP. Relativamente às , que é o caso da contribuinte, a Lei 11.051 de 2004, amplia as possibilidades de dedução de despesas, condicionando-as à observância do art. 15 das cooperativas de crédito Medida Provisória que, repita-se, por sua vez, faz remissão ao artigo 13: Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PIS-faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005). Com efeito, a MP 2.158-35/2001 operou em vários dispositivos legais para viabilizar a incidência do PIS sobre folha de pagamento também das cooperativas de crédito. É que o art. 15 da MP 2.158-35/2001 determina, em seu , a aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/98, os quais foram alterados pela própria medida provisória. O § 6º do art. 3º é caput expresso ao mencionar as cooperativas de crédito dentre o rol das pessoas jurídicas aptas a realizarem as deduções e exclusões da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS ali autorizadas: Com contrarrazões das partes recorridas, o recurso foi admitido. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 275/277): Discute-se nos autos a legalidade da cobrança do PIS sobre a folha de salários de cooperativa de crédito. Não há dúvidas que a Instrução Normativa - IN RFB nº 635/2006 (arts. 1º, III, 15, 28 e 29) claramente dispôs sobre a possibilidade da exação, na hipótese de a cooperativa de crédito fazer uso das exclusões previstas na legislação; na mesma linha, as IN"s RFB n os 1.911/2019 e 2.121/2022, que sucederam a IN RFB nº 635/2006. Cinge-se a controvérsia, portanto, em esclarecer se mencionados regramentos infralegais extrapolaram as determinações contidas nas leis, criando tributo sem fundamento legal, e se as leis em vigor já trazem as disposições explicitadas nas instruções normativas. Não concordo com a sentença concessiva da segurança. O art. 13 da MP 2.158-35/2001 estabelece um rol de entidades que estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%. Apesar de as cooperativas de créditos não estarem elencadas no rol mencionado, discute-se a possibilidade da cobrança do PIS sobre a folha de salários em razão da disposição do art. 15 da MP nº 2.158-35/2001. Isso porque, na medida em que o art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 autorizou as sociedades cooperativas a deduzirem da base de cálculo do PIS incidente sobre o faturamento determinadas rubricas, passou a prever, adicionalmente, o PIS sobre folha de salários, conforme disposto no inciso I do § 2º do art. 15 da MP nº 2.158-35/2001. Ocorre que, ao contrário do que entendeu a Magistrado do 1º grau, as cooperativas que executam as operações capazes de deduzir, da base de cálculo do PIS sobre o faturamento, as receitas previstas nos incisos do caput do art. 15 da MP nº 2.158-35/2001, são as cooperativas de produção ou agrícolas. As cooperativas de crédito não realizam as operações dedutíveis da base de cálculo das contribuições incidentes sobre o faturamento previstas nos incisos do caput do art. 15 da MP nº 2.158-35/2001; logo, não podem ser cobradas com o PIS adicional sobre a folha de salários. .. Quanto à disposição do art. 3º, § 6º, I, da Lei nº 9.718/98, esta apenas autorizou as cooperativas de crédito a excluir despesas, deságio e perdas de seu faturamento. Tais exclusões não se confundem com aquelas previstas no art. 15, caput , da MP nº 2.158-35/2001. Logo, as deduções previstas na Lei nº 9.718/98 não autorizam, por si sós, uma possível compensação com a exigência do PIS sobre a folha de salário. Na mesma linha, a previsão contida no art. 1º da Lei nº 10.676/2003, de exclusão da base de cálculo do PIS das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, não autoriza a cobrança do PIS sobre a folha de salários. O regramento, ao mencionar que não há prejuízo quanto ao disposto no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001, cuida apenas de manter a possibilidade de outras deduções ali previstas. Vale registrar que as cooperativas de crédito, além do PIS sobre o faturamento (arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98), já se sujeitam ao recolhimento da contribuição previdenciária adicional de 2,5% sobre a folha de salários, conforme previsão do art. 22, I, § 1º, da Lei nº 8.212/91. Nesse cenário, considerando que somente por determinação expressa de lei é que se pode fixar a base de cálculo do tributo (art. 97 do CTN), deve ser reformada a sentença, para garantir à cooperativa impetrante o direito de não recolher PIS sobre a sua folha de salários. As instruções normativas da Receita Federal que tratam da questão alargaram indevidamente o rol de situações que legalmente gerariam o dever de recolhimento do PIS sobre a folha de salários, sendo, portanto, incabíveis suas aplicações ao caso dos autos. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 375/376). Pois bem. O cotejo entre as teses recursais e os fundamentos adotados pelo órgão julgador a quo revela a ausência de impugnação específica ao acórdão recorrido, pois a parte recorrente não consegue demonstrar erro na interpretação da legislação nem aponta nenhum dispositivo legal que pudesse legitimar a incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito. De consequência, não há como se concluir pela legalidade das referidas instruções normativas. No contexto, portanto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 283 do STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.