REsp 2178159 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 /STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia recursal trata da possibilidade ou não de incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito. 2. No caso, a parte recorrente deixou de impugnar os seguintes fundamentos: (a) as hipóteses de dedução previstas nos incisos do art. 15 da MP n. 2.135/01 (receitas obtidas com a comercialização de bens e de mercadorias ou relacionadas à produção rural) dizem respeito apenas às cooperativas dedicadas ao exercício de atividades produtivas, em especial no âmbito de produção agrícola; e (c) as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento das contribuições ao PIS de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, na forma prevista no art. 15, § 2º, inciso I, da MP 2.135/01, sendo certo que já se sujeitam ao recolhimento da contribuição previdenciária adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários relativa às instituições financeiras, prevista no art. 22, inciso I, § 1º, da Lei n. 8.212/91. 3. O caso está circunscrito à legalidade da incidência do PIS sobre a folha de salários da cooperativa de crédito, não havendo qualquer controvérsia acerca dos conceitos constitucionais para fins de incidência do tributo e tampouco possibilidade de que o julgamento do RE n. 672.215/CE, dentro dos limites em que fora afetado no Tema n. 536/STF, impacte na hipótese. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática proferida por este relator no Recurso Especial n. 2178159 - PR (2024/0401799-3). A decisão reconsiderou a decisão agravada para, por fundamento diverso, não conhecer do recurso especial. Fundamentou-se na alegação genérica de negativa da prestação jurisdicional, atraindo a Súmula n. 284/STF e na ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF (fls. 5695-5700). Nas razões do presente recurso, a Fazenda Nacional alega ser inaplicável a Súmula n. 283/STF à hipótese, pois teria impugnado todos os fundamentos autônomos do decisum. Nesse contexto, pugna pelo sobrestamento do processo até que se conclua o julgamento do Tema n. 536/STF. A parte agravada, Cooperativa Central de Crédito Rural com Interação Solidária - Central Cresol Baser, sustenta que: a) não há discussão quanto ao ato cooperativo, e a matéria está circunscrita à legalidade da incidência do PIS sobre a folha de salários, conforme precedentes da Segunda Turma do STJ; b) a Recorrente não demonstrou que não se aplica a Súmula n. 283 do STF ao caso em tela, utilizando argumentos genéricos para tentar modificar o julgamento já proferido. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 /STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia recursal trata da possibilidade ou não de incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito. 2. No caso, a parte recorrente deixou de impugnar os seguintes fundamentos: (a) as hipóteses de dedução previstas nos incisos do art. 15 da MP n. 2.135/01 (receitas obtidas com a comercialização de bens e de mercadorias ou relacionadas à produção rural) dizem respeito apenas às cooperativas dedicadas ao exercício de atividades produtivas, em especial no âmbito de produção agrícola; e (c) as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento das contribuições ao PIS de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, na forma prevista no art. 15, § 2º, inciso I, da MP 2.135/01, sendo certo que já se sujeitam ao recolhimento da contribuição previdenciária adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários relativa às instituições financeiras, prevista no art. 22, inciso I, § 1º, da Lei n. 8.212/91. 3. O caso está circunscrito à legalidade da incidência do PIS sobre a folha de salários da cooperativa de crédito, não havendo qualquer controvérsia acerca dos conceitos constitucionais para fins de incidência do tributo e tampouco possibilidade de que o julgamento do RE n. 672.215/CE, dentro dos limites em que fora afetado no Tema n. 536/STF, impacte na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. Inicialmente, destaco que, no agravo interno, a União (Fazenda Nacional) não trouxe qualquer impugnação à parte da decisão ora recorrida que negou conhecimento do recurso quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela aplicação da Súmula n. 284/STF. Diante disso, operou-se a preclusão quanto a tal ponto. No mais, quanto à tese de violação dos arts. 13 e 15, § 1º, inciso I, da MP n. 2.158- 35/2001, arts. 2º e 3º da Lei n. 9.718/98, art. 30 da Lei n. 11.051/2004 e art. 1º da Lei n. 10.676/2003, pela necessidade de incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito, verifica-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos (ls. 5511-5513; sem destaques no original): Esta Corte tem se posicionado, de forma predominante, no sentido de que as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento ao PIS sobre a folha de salários, ainda que se utilizem de deduções previstas legalmente. Valho-me dos esclarecedores fundamentos apresentados pelo Desembargador Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia por ocasião do julgamento da Apelação e Remessa Necessária n. 5025264-59.2022.4.04.7001/PR: "Conforme preveem os art. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, as contribuições ao PIS devidas pelas pessoas jurídicas são calculadas com base no seu faturamento, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. O art. 13 da MP 2.135/01, por sua vez, estabelece hipótese de incidência da contribuição para o PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1% (um por cento), para pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como templos de qualquer culto, partidos políticos, entidades beneficentes, sindicatos e fundações. No art. 15 da MP 2.135/01, foi prevista autorização para que as sociedades cooperativas deduzissem da base de cálculo das contribuições ao PIS calculadas sobre o faturamento, na forma dos art. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 determinadas rubricas, caso em que passaria a ser devida, adicionalmente, a contribuição ao PIS incidente sobre a folha de salários prevista no art. 13, conforme previsto no art. 15, §2º, inciso I da MP 2.135/01, in verbis: .. Como se observa, as hipóteses de dedução previstas nos incisos do art. 15 da MP 2.135/01 (receitas obtidas com a comercialização de bens e de mercadorias ou relacionadas à produção rural) dizem respeito apenas às cooperativas dedicadas ao exercício de atividades produtivas, em especial no âmbito de produção agrícola. Assim, somente se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, prevista no art. 15, §2º, inciso I, da MP 2.135/01, as cooperativas que realizam as operações dedutíveis da base de cálculo das contribuições incidentes sobre o faturamento previstas nos incisos do art. 15 da MP 2.135/01, dentre as quais não se incluem as cooperativas de crédito, que se destinam à captação de recursos junto aos cooperados, aplicação dos referidos recursos no mercado financeiro e concessão de crédito aos cooperados. As cooperativas de crédito, como instituições financeiras que são, realizam o recolhimento das contribuições ao PIS unicamente sobre o faturamento, na forma dos art. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, e possuem direito a deduções específicas da base de cálculo de despesas relacionadas às suas atividades, previstas no art. 3º, §6º, da Lei nº 9.718 /98, como (i) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, (ii) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado, (iii) deságio na colocação de títulos, (iv) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações, e (v) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge. Por isso, as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento das contribuições ao PIS de 1% sobre a folha de salários, na forma prevista no art. 15, §2º, inciso I, da MP 2.135/01, sendo certo que já se sujeitam ao recolhimento da contribuição previdenciária adicional de 2,5% sobre a folha de salários relativa às instituições financeiras, prevista no art. 22, inciso I, §1º, da Lei nº 8.212/91. .. Destaque-se que mesmo a dedução da base de cálculo das contribuições ao PIS, pelas cooperativas de crédito, de sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício (art. 1º da Lei nº 10.676 /03) e de ingressos decorrentes do ato cooperativo (art. 30 da Lei nº 11.051/04) não autoriza a cobrança da contribuição ao PIS sobre a folha de salários. Afinal, a circunstância de haver referência, pelo art. 1º da Lei nº 10.676/03 e pelo art. 30 da Lei nº 11.051/04 ao art. 15 da MP 2.135 /01 não significa que a contribuição ao PIS das cooperativas de crédito seria devida também sobre a folha de salários, mas, sim, que as exclusões ali previstas poderiam continuar a ser observadas, uma vez que atuam para que a tributação das cooperativas em geral recaia apenas sobre os chamados atos cooperativos impróprios, ou seja, sobre as receitas auferidas nas relações jurídicas entabuladas pelas cooperativas com terceiros, agindo como ferramentas limitadoras da incidência da tributação. Por este motivo, deve ser reconhecida a ilegalidade do art. 28 da IN 635/06, que estabeleceu, sem amparo legal, que a cooperativa de crédito seria contribuinte da contribuição ao PIS sobre a folha de salário quando fizesse uso das exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS sobre o faturamento previstas nos incisos I a VI do art. 15, que correspondem às deduções relativas às instituições financeiras (art. 3º, §6º, da Lei nº 9.718/98), às sobras apuradas na DRE (art. 1º da Lei nº 10.676/03) e ao ato cooperativo (art. 30 da Lei nº 11.051/04). .. Em prestígio à segurança jurídica e considerando o disposto no art. 926 do CPC, no sentido de que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê- la estável, íntegra e coerente, deve ser reconhecido que as cooperativas de crédito não ficam sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salários, ainda que se utilizem das deduções relativas às instituições financeiras (art. 3º, §6º, da Lei nº 9.718/98), às sobras apuradas na DRE (art. 1º da Lei nº 10.676/03) e ao ato cooperativo (art. 30 da Lei nº 11.051/04). Pela transcrição acima, nota-se que o acórdão recorrido está assentado nos seguintes fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: (a) as hipóteses de dedução previstas nos incisos do art. 15 da MP n. 2.135/01 (receitas obtidas com a comercialização de bens e de mercadorias ou relacionadas à produção rural) dizem respeito apenas às cooperativas dedicadas ao exercício de atividades produtivas, em especial no âmbito de produção agrícola; (b) somente se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, prevista no art. 15, § 2º, inciso I, da MP n. 2.135/01, as cooperativas que realizam as operações dedutíveis da base de cálculo das contribuições incidentes sobre o faturamento previstas nos incisos do art. 15 da MP n. 2.135/01, dentre as quais não se incluem as cooperativas de crédito, que se destinam à captação de recursos junto aos cooperados, aplicação dos referidos recursos no mercado financeiro e concessão de crédito aos cooperados; (c) as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento das contribuições ao PIS de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, na forma prevista no art. 15, § 2º, inciso I, da MP n. 2.135/01, sendo certo que já se sujeitam ao recolhimento da contribuição previdenciária adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários relativa às instituições financeiras, prevista no art. 22, inciso I, § 1º, da Lei n. 8.212/91; (d) a dedução da base de cálculo das contribuições ao PIS, pelas cooperativas de crédito, de sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício (art. 1º da Lei n. 10.676/03) e de ingressos decorrentes do ato cooperativo (art. 30 da Lei n. 11.051/04) não autoriza a cobrança da contribuição ao PIS sobre a folha de salários; (e) a circunstância de haver referência, pelo art. 1º da Lei n. 10.676/03 e pelo art. 30 da Lei n. 11.051/04 ao art. 15 da MP n. 2.135/01 não significa que a contribuição ao PIS das cooperativas de crédito seria devida também sobre a folha de salários, mas, sim, que as exclusões ali previstas poderiam continuar a ser observadas. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar os seguintes fundamentos: (a) as hipóteses de dedução previstas nos incisos do art. 15 da MP n. 2.135/01 (receitas obtidas com a comercialização de bens e de mercadorias ou relacionadas à produção rural) dizem respeito apenas às cooperativas dedicadas ao exercício de atividades produtivas, em especial no âmbito de produção agrícola; e (c) as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento das contribuições ao PIS de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, na forma prevista no art. 15, § 2º, inciso I, da MP n. 2.135/01, sendo certo que já se sujeitam ao recolhimento da contribuição previdenciária adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários relativa às instituições financeiras, prevista no art. 22, inciso I, § 1º, da Lei n. 8.212/91. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nessa esteira: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Por fim, importa registrar que o presente caso está circunscrito à legalidade da incidência do PIS sobre a folha de salários da cooperativa de crédito, não havendo qualquer controvérsia acerca dos conceitos constitucionais para fins de incidência do tributo e tampouco possibilidade de que o julgamento do RE n. 672.215/CE, dentro dos limites em que fora afetado no Tema n. 536/STF, impacte na hipótese. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.