REsp 2249986 - DECISAO

REsp 2249986 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que o inciso II do art. 2º da MP n. 1.212/1995 foi revogado pela MP n. 2.158-35/2001; essa omissão poderia influir decisivamente no julgamento, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem com o expresso enfrentamento da referida alegação.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE MINAS GERAIS LTDA. - SICOOB CENTRAL CREDIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido
Outcome
Recurso especial provido em parte para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com enfrentamento da alegação de revogação do inciso II do art. 2º da MP n. 1.212/1995 pela MP n. 2.158-35/2001.
Legal Topics
PIS Sobre Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Inexigibilidade, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil PIS Sobre Folha De Salários Cooperativas De Crédito Inexigibilidade Omissão Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE MINAS GERAIS LTDA. - SICOOB CENTRAL CREDIMINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Se o inciso II do art. 2º da MP n. 1.212/1995 foi revogado pela MP n. 2.158-35/2001
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem em enfrentar tese decisiva para o julgamento (revogação do dispositivo)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que o inciso II do art. 2º da MP n. 1.212/1995 foi revogado pela MP n. 2.158-35/2001; essa omissão poderia influir decisivamente no julgamento, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem com o expresso enfrentamento da referida alegação.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com enfrentamento da alegação de revogação do inciso II do art. 2º da MP n. 1.212/1995 pela MP n. 2.158-35/2001.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar à Corte a quo o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, com o expresso enfrentamento da alegação de que o inciso II do art. 2º da MP n. 1.212/1995 foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35/2001.
  • Publique-se. Intimem-se.