REsp 2105491 - DECISAO

REsp 2105491 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decorre de juízo de conformação com tese firmada pelo STF (RE 578.846 / Tema 665), pelo que o recurso especial é inadequado para revisar fundamento de natureza constitucional (art.105, III, CF); além disso não se verificou prequestionamento dos dispositivos invocados e foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis.

Parties
Recorrente: NOVAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrente: OUTRAS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS Sobre Instituições Financeiras, MP 517/94, Constitucionalidade, Juízo De Conformação Com Tese Do STF (re 578.846 / Tema 665), Anterioridade Nonagesimal, Irretroatividade
Tributário Processual Civil PIS Sobre Instituições Financeiras MP 517/94 Constitucionalidade Juízo De Conformação Com Tese Do STF (re 578.846 / Tema 665) Anterioridade Nonagesimal Irretroatividade

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Parties

NOVAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

OUTRAS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão proferido em conformidade com tese firmada pelo STF
  2. 2 constitucionalidade da MP 517/94 relativa ao PIS em instituições financeiras
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC/1973 e do CTN

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decorre de juízo de conformação com tese firmada pelo STF (RE 578.846 / Tema 665), pelo que o recurso especial é inadequado para revisar fundamento de natureza constitucional (art.105, III, CF); além disso não se verificou prequestionamento dos dispositivos invocados e foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se