REsp 2150444 - DECISAO

REsp 2150444 - DECISAO

Conhecer parcialmente dos Recursos Especiais e negar-lhes provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não houve omissão), o título executivo (CDA) carecia de certeza e liquidez enquanto pendente julgamento do mandado de segurança, a fixação dos honorários obedeceu ao art. 20 do...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: BANCO GM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte dos Recursos Especiais e nego-lhes provimento.
Legal Topics
PIS Sobre Receitas Financeiras De Instituições Financeiras, Certeza E Liquidez Da CDA, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 372), Prequestionamento E Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Constitucional PIS Sobre Receitas Financeiras De Instituições Financeiras Certeza E Liquidez Da CDA Honorários Advocatícios De Sucumbência Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 372) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BANCO GM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 exigibilidade do PIS e aplicação da Lei n. 9.718/1998 vs Lei Complementar n. 7/70
  3. 3 ausência de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa (CDA) em razão de mandado de segurança não julgado

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos Recursos Especiais e negar-lhes provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não houve omissão), o título executivo (CDA) carecia de certeza e liquidez enquanto pendente julgamento do mandado de segurança, a fixação dos honorários obedeceu ao art. 20 do CPC/73 por força do marco temporal da sentença de 2003 e não houve demonstração apta a autorizar reexame do quantum ou divergência jurisprudencial, sendo ainda aplicável a Súmula 126 em razão da ausência de recurso extraordinário quanto a fundamentos constitucionais.

Court Disposition

Conheço em parte dos Recursos Especiais e nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.