REsp 2092662 - DECISAO

REsp 2092662 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela legitimidade passiva da CASSI em razão do convênio de reciprocidade, confirmou que o medicamento Spinraza (Nusinersena) possui registro na ANVISA, indicação para AME tipo III e previsão no anexo II da RN 465/21 da ANS, bem como Parecer Técnico da ANS que torna obrigatória a cobertura quando administrado em ambiente hospitalar; a recusa do custeio mostrou-se abusiva e as alegadas omissões não restaram configuradas.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
PLANO DE Saúde, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, LEGITIMIDADE PASSIVA, ROL DA ANS, ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL
CIVIL PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA ROL DA ANS ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam da CASSI
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 natureza taxativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela legitimidade passiva da CASSI em razão do convênio de reciprocidade, confirmou que o medicamento Spinraza (Nusinersena) possui registro na ANVISA, indicação para AME tipo III e previsão no anexo II da RN 465/21 da ANS, bem como Parecer Técnico da ANS que torna obrigatória a cobertura quando administrado em ambiente hospitalar; a recusa do custeio mostrou-se abusiva e as alegadas omissões não restaram configuradas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majorado os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se