EAREsp 2353976 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 tempestividade de recurso e necessidade de comprovação documental da suspensão de expediente no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
2. 2 indisponibilidade do sistema eletrônico e hipótese de prorrogação do prazo quando coincide com o primeiro ou último dia (art. 224, § 1º, CPC/2015)
3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência: similitude fático-jurídica e cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado e por falta do cotejo analítico e da prova documental exigida para demonstrar o dissídio jurisprudencial; ademais, não foi comprovada, no ato da interposição, a suposta suspensão de expediente que afastaria a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Deixo de condenar em honorários recursais.